O jornalista Jotha Lee, assessor da vereadora, relata que, o Ministério Público Federal em Divinópolis acaba de transformar em Ação Civil Pública o Procedimento Administrativo que investiga provável superfaturamento de preços nas obras de duplicação da BR-262, no trecho entre Betim e Nova Serrana. A decisão foi adotada pela Procuradora da República em Divinópolis, Letícia Ribeiro Marquete, através das Portaria 31 e 32, e foi publicada na página 71, da edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.
A Ação Civil foi motivada após relatório do TCU – Tribunal de Constas da União, que apontou irregularidades na obra, com provável superfaturamento de preços. A duplicação do trecho da BR-262 foi feita através de um consórcio liderado pela Torc Terraplenagem. De acordo com Letícia Marquete, a auditoria realizada pelos técnicos do TCU constatou “superfaturamento decorrente de preços excessivos na aquisição de emulsão asfáltica, bem como a execução de serviços com qualidade deficiente”.
As irregularidades foram encontradas no subtrecho entre Pará de Minas e o trevo de Igaratinga, num total de 26 quilômetros. Esse trecho ficou sob responsabilidade da Egesa Engenharia, empresa integrante do consórcio responsável pela duplicação da rodovia.
A duplicação da BR-262 é um investimento de R$ 400 milhões, provenientes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Além da duplicação, foram construídas 30 obras de artes especiais, entre pontes, viadutos, passagens inferiores e passarelas. Cerca de 65% da frota que passa pela 262, entre Betim e Nova Serrana, é composta por caminhões e carretas.
A duplicação do trecho total da BR-262 na região central do Estado ocorreu em 85 quilômetros da rodovia. Ente os municípios beneficiados pela duplicação estão Nova Serrana, Pará de Minas, Betim, Florestal, Juatuba e Igaratinga.
| PORTARIA No- 31, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 LETÍCIA RIBEIRO MARQUETE, Procuradora da República no Município de Divinópolis, com fundamento nas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 75/93: CONSIDERANDO que relatório de fiscalização do TCU juntado aos autos da Tomada de Contas nº 007.498/2010, em razão de decisão constante do Acórdão TCU nº 442/2010, apontou irregularidades em obras de duplicação da Rodovia BR-262, objeto do Contrato TT nº 143/2008, lote 1, subtrecho entre a BR-381 (Betim/ MG) e o entroncamento da BR-352 (Pará de Minas/MG), celebrado com o consórcio liderado pela empresa Torc Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.; CONSIDERANDO que, por meio da auditoria realizada pelos técnicos do TCU, apurou-se superfaturamento decorrente de preços excessivos na aquisição de emulsão asfáltica RR-2C, bem como a execução de serviços com qualidade deficiente; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público, nos termos do disposto no art. 129, III, da Constituição Federal, bem como lhe é assegurada legitimidade para a ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n.° 8.429/92; DETERMINA: 1) a conversão do Procedimento Administrativo Cível n.º 1.22.012.000072/2011-66 em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 4º, § 4º, da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal; 2) após os registros de praxe, a comunicação imediata à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 4º, VI, da Resolução nº 23, de 17/9/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, mediante correspondência eletrônica, para fins de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, mediante certificação nos autos; 3) a nomeação do servidor Lindomar Salvino Rodrigues, técnico administrativo, para funcionar como Secretário, nos termos do art. 4º da Resolução CNMP nº 23/2007 e art. 5º, V, da Resolução CSMPF nº 87/2006, que será substituído, em suas ausências, pelos demais servidores em exercício na Secretaria Jurídica desta PRM; 4) o cumprimento do despacho proferido nesta data. Em observância ao disposto no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007 e no art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006, incumbe ao Secretário o acompanhamento do prazo inicial de 1 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão, após o seu transcurso. Cumpra-se. LETÍCIA RIBEIRO MARQUETE |
PORTARIA No- 32, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 LETÍCIA RIBEIRO MARQUETE, Procuradora da República no Município de Divinópolis, com fundamento nas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 75/93: CONSIDERANDO que relatório de fiscalização do TCU juntado aos autos da Tomada de Contas nº 007.498/2010-1, em razão de decisão constante do Acórdão TCU nº 442/2010, apontou irregularidades em obras de duplicação da Rodovia BR-262, objeto do Contrato TT nº 144/2008, lote 2, subtrecho entre a BR-352 (Pará de Minas/MG) e o entroncamento da MG-430 (Igaratinga/MG), numa extensão de 26,10 Km, celebrado com o consórcio liderado pela empresa Egesa S/A CONSIDERANDO que, por meio da auditoria realizada pelos técnicos do TCU, apurou-se superfaturamento decorrente de preços excessivos na aquisição de emulsão asfáltica RR-2C, bem como a execução de serviços com qualidade deficiente; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público, nos termos do disposto no art. 129, III, da Constituição Federal, bem como lhe é assegurada legitimidade para a ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n.° 8.429/92; DETERMINA: 1) a conversão do Procedimento Administrativo Cível n.º 1.22.012.000073/2011-19 em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 4º, § 4º, da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal; 2) após os registros de praxe, a comunicação imediata à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 4º, VI, da Resolução nº 23, de 17/9/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, mediante correspondência eletrônica, para fins de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, mediante certificação nos autos; 3) a nomeação do servidor Lindomar Salvino Rodrigues, técnico administrativo, para funcionar como Secretário, nos termos do art. 4º da Resolução CNMP nº 23/2007 e art. 5º, V, da Resolução CSMPF nº 87/2006, que será substituído, em suas ausências, pelos demais servidores em exercício na Secretaria Jurídica desta PRM; 4) o cumprimento do despacho proferido nesta data. Em observância ao disposto no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007 e no art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006, incumbe ao Secretário o acompanhamento do prazo inicial de 1 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão, após o seu transcurso. Cumpra-se. LETÍCIA RIBEIRO MARQUETE |
O deputado federal Jaime Martins é quem deve estar bastante pesaroso com a irregularidade encontrada pelo Tribunal de Contas da União na obra, pois a duplicação deste trecho da BR-262 foi uma de suas bandeiras na campanha das eleições de 2010.
Tentamos um contato com a assessoria do deputado, às 20h35min, desta quarta-feira (18), para tentar ouvi-lo sobre a Ação Civil Pública movida pelo MP, não obtivemos sucesso.
Extraido do site do deputado federal Jaime Martins ( www.jaimemartins.com.br )
Duplicação da BR 262 já é realidade A duplicação da BR 262 é um sonho antigo de usuários e de moradores dos municípios que dependem dessa estrada. Um benefício para quatro milhões de mineiros. A duplicação da BR 262 é um sonho antigo de usuários e de moradores dos municípios que dependem dessa estrada. Um benefício para quatro milhões de mineiros. A rodovia recebe grande tráfego de veículos e tem traçado sinuoso em muitos trechos. As mudanças são necessárias para garantir segurança a motoristas e passageiros e para melhorar os preços de fretes de cargas transportadas por essa via. A missão de conseguir recursos para duplicar a BR 262 foi abraçada por Jaime Martins há quase 15 anos, ainda durante o primeiro dos quatro mandatos que cumpre sucessivamente na Câmara Federal. E todo o trabalho foi coroado com a liberação de 330 milhões de reais para a execução das obras em 84 Km entre Betim e o entroncamento da BR 494 com a construção e restauração de pontes, viadutos e passarelas. Em recente visita ao centro-oeste o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assinou a autorização para duplicação de 10km entre o entroncamento com a BR 494 e a entrada de Nova Serrana. Essa etapa só aguarda a aprovação de projeto. Entre Nova Serrana e Uberaba os estudos e a elaboração dos projetos já começaram. Desde fevereiro de 2009 os trabalhos não param no trecho entre Betim e Nova Serrana. Recentemente cerca de 20 km de melhorias já foram liberados para uso em solenidade liderada pelo Ministro dos Transportes. |
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Em 27 de junho de 2011, o Divinews noticiou:
Deputado Federal Jaime Martins comemora entrega da duplicação da BR-262/MG oito meses antes do prazo De acordo com o Ministério dos Transportes, a duplicação de 85 quilômetros da BR-262 será concluída até o final do mês de julho. As obras estão em fase de finalização e compreendem o trecho entre Betim e Nova Serrana, passando por Juatuba, Florestal e Pará de Minas As obras contam com um investimento de R$ 400 milhões, viabilizados pela forte atuação parlamentar do Deputado Federal Jaiminho Martins (PR/MG), via Dnit, com recursos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Além da duplicação, foram construídas pontes, viadutos, passagens inferiores e passarelas. “A duplicação da BR 262 era um sonho antigo tanto dos motoristas que trafegam por ali, quanto dos moradores dos municípios que dependem dessa estrada. Lutamos por essa obra desde o meu primeiro mandato, ou seja, há 15 anos abraçamos essa missão que beneficia quatro milhões de mineiros diretamente. A rodovia possui tráfego bastante intenso e tem traçado sinuoso em muitos trechos. Além de garantir segurança a motoristas e passageiros, as boas condições da pista de rodagem vão permitir melhores preços de fretes de cargas transportadas por essa via. As obras foram iniciadas em março de 2009, e tinham um prazo de três anos para serem concluídas, mas já estão em fase final e serão encerradas em tempo recorde. Temos ainda a expectativa da presença da presidente Dilma Roussef para um evento de inauguração desse trecho, que seria motivo de orgulho para todos nós do centro-oeste mineiro”, comemorou Jaiminho, salientando que a BR-262 abriga pólos comerciais e industriais importantes para a economia mineira e do país. Duplicação da BR 262 A duplicação da BR 262 é um sonho antigo de usuários e de moradores dos municípios que dependem dessa estrada.Um benefício para quatro milhões de mineiros. A rodovia recebe grande tráfego de veículos e tem traçado sinuoso em muitos trechos. As mudanças são necessárias para garantir segurança a motoristas e passageiros e para melhorar os preços de fretes de cargas transportadas por essa via. A missão de conseguir recursos para duplicar a BR 262 foi abraçada por Jaime Martins há quase 15 anos, ainda durante o primeiro dos quatro mandatos que cumpre sucessivamente na Câmara Federal. E todo o trabalho foi coroado com a liberação dos recursos para a execução das obras. |
arabéns Jaiminho Martins.que beleza de rodovia e de fotografia.
