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Jaiminho pede que Rodrigo Maia, marque data de votação de projeto que ressarça estados por perdas com Lei Kandir

Jaiminho pede que Rodrigo Maia, marque data de votação de projeto que ressarça estados por perdas com Lei Kandir O deputado federal Jaiminho Martins (PSD/MG), esteve com o prefeito de Betim, Vittorio Medioli, vereadores, prefeitos e deputados mineiros, nesta última quarta-feira (21), para solicitar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro foi realizado, no Palácio do Planalto, onde Maia despachou desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega - De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), somente nos últimos 21 anos, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões que seriam provenientes do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados, mesmo com a União fazendo os repasses previstos na lei-“ É preciso fazer um encontro de contas e eu tenho defendido esta bandeira no Congresso seja por meio de debates, seja por meio de proposições, como foi o caso do meu Projeto de Lei Complementar 11/2011. Na época em que a Lei Kandir foi criada, o governo federal justificou a isenção do imposto estadual sobre exportação como forma de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no comércio exterior, mas este cenário mudou. A legislação previa a transferências da União para o Estado para reduzir o impacto, mas a medida acabou representando grandes perdas e nós estamos agora cobrando essa fatura. Precisamos amenizar os efeitos dessa lei uma vez que cidades como Divinópolis, Betim, Sete Lagoas, Nova Serrana e Formiga e outros centros produtivos não podem perder ainda mais. Estes e inúmeros município mineiros precisam ter sua vida financeira revista pela União”, argumenta Jaiminho, defendendo que o Congresso deveria rever a Lei Kandir, e não apenas os critérios de distribuição da compensação - A revisão dos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir foi determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto. Segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), 21 unidades da federação ameaçaram declarar calamidade financeira no ano passado, seguindo o exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro. 

Atualizado ( Sáb, 24 de Junho de 2017 11:29 )

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Atualizado ( Ter, 20 de Junho de 2017 00:39 )

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