A Promotoria de Justiça de Bom Despacho firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal do municÃpio, que se comprometeu a promover concurso público pra adequação do seu quadro de servidores.
O concurso vai cumprir o que estabelece a Constituição Federal, em seu art.37, inciso II, já que no quadro funcional da Câmara de Bom Despacho, com 43 servidores, tem 42 contratados por livre nomeação e exoneração e apenas um servidor efetivo. Além disso, vários servidores estavam cedidos a outros órgãos e entidades, sem formalização de convênio.
O cumprimento do TAC culminará com a realização de concurso para provimento dos cargos efetivos da Câmara, assegurando que toda pessoa interessada em ocupar um dos cargos públicos possa disputar com as demais em igualdade de condições.
Conforme o TAC proposto pelo promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira, a Câmara terá seis meses para publicar o edital do concurso e só cederá servidores a outras instituições ou órgãos públicos por meio de convênio na forma de lei.
A Câmara deverá criar cargos efetivos para todas as funções correspondentes às necessidades regulares da Câmara e do Centro de Atendimento ao Cidadão, destinando cargos em comissão apenas para as atividades de direção, chefia e assessoramento. Servidores que não desempenham atividades essenciais para a manutenção dos serviços dos dois órgãos deverão ser exonerados até 30 de setembro.
Concursos - Conforme estabelecido no Plano Geral de Atuação do MPE de 2003, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), em parceria com as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público das comarcas de Minas Gerais, vem combatendo simultaneamente a contratação de pessoal sem concurso público e a terceirização de serviços, práticas muito utilizadas no país, embora configurem ato de improbidade administrava.
O objetivo do MPE é fazer com que os 853 municípios promovam concurso público, cumprindo a legislação, até o próximo ano.
Até outubro de 2007, já haviam sido realizados 843 concursos em 613 municípios, que representam 71,8% das 853 cidades mineiras.
