Um advogado trabalhista, consultado pelo Divinews, simplesmente morreu de rir quando leu o “Termo de Renuncia de Crédito Trabalhista”. O advogado falou: “isto não tem valor nenhum, está arriscado, além de rir, o Juiz ainda poderá mandar uma boa multa para a Prefeitura”. – Veja o teor do e-mail recebido:
No mês de novembro, a Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura solicitou a alguns funcionários da casa, que assinassem um "TERMO DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA", onde aqueles que assinaram, renunciariam a qualquer reclamatória de anuênio, conforme artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em face ao um ACORDO ADMINISTRATIVO, onde a prefeitura se responsabilizaria em efetuar o pagamento a partir de 01 de janeiro de 2012. Só que agora, a prefeitura se nega a pagar tal acordo. Alguns funcionários tem em mãos cópias autenticadas do referido "TERMO". Gostaríamos q vc divulgasse a notícia, c/ a cópia do mesmo. |
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